Exclusão de exportações do Imposto Seletivo
Ementa oficial:Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal
Em resumo
O projeto isenta as exportações brasileiras de bens e serviços do Imposto Seletivo (IS), argumentando que isso viola a Constituição Federal e prejudica a competitividade internacional. A mudança altera a Lei Complementar nº 214/2025 para incluir expressamente as exportações entre as operações não tributadas pelo IS.
- Acrescenta ao art. 413 da LC nº 214/2025 o inciso IV, excluindo as exportações de bens e serviços da incidência do Imposto Seletivo.
- Justifica a medida como alinhada à Constituição (art. 153, §6º, I) e coerente com o princípio do destino introduzido pela EC nº 132/2023.
- Argumenta que tributar exportações reduz competitividade, especialmente em bens minerais (minério de ferro e petróleo), que representam 14% das exportações brasileiras.
- Contrapõe a tributação à legislação de países concorrentes (Canadá e Guiana) que isentam exportações de impostos seletivos.
- Previne contencioso judicial massivo que resultaria do conflito entre a LC 214/2025 e o direito constitucional de desoneração das exportações.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaEmenda Constitucional nº 132/2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaConstituição Federal (art. 153, §6º, I; art. 149, §2º, I; art. 153, §3º, IV; art. 155, §2º, X; art. 156, §3º, II)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.