PLP 27/2020 · Câmara dos Deputados

Modernização das regras de cooperativas de crédito

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/03/2020

Última votação

13/07/2022

Tema

Economia

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 196/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 27/2020 ↗

Em resumo

A proposição moderniza a Lei Complementar nº 130/2009 que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, atualizando regras sobre governança, operações financeiras, admissão de sócios e estrutura das cooperativas de crédito. As mudanças buscam aumentar a eficiência operacional, ampliar a oferta de serviços financeiros aos cooperados e melhorar a gestão interna dessas instituições.

• Define área de atuação das cooperativas singulares (sede/dependências + admissão de sócios em nível nacional por meios presenciais/eletrônicos).
• Permite compartilhamento de recursos e riscos entre cooperativas do mesmo sistema para operações de crédito.
• Flexibiliza composição dos conselhos: permite conselheiro independente não associado e acumula cargos em certas situações.
• Regulamenta desvinculação de cooperativa singular de central/confederação com requisitos de quórum e limites operacionais.
• Autoriza assembleia geral das cooperativas em formato presencial, à distância ou híbrido com garantia de sigilo de votação.
• Cria fundo de assistência técnica/educacional (mínimo 5% das sobras) e reverte saldos não procurados após 5 anos ao fundo de reserva.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009
• CitaConstituição Federal (art. 192)
• CitaLei Geral do Cooperativismo 5.764/1971
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• Revogaparágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Arnaldo JardimEm exercício

CIDADANIA · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/09/2021Realizar o encaminhamento do PLP-27/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 13/07/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-27/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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