PLP 27/2020 · Senado Federal

Regulamentação de confederações de crédito cooperativo

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/12/2021

Última votação

13/07/2022

Tema

Direito Empresarial e Econômico · Sistema Financeiro Nacional

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 196/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 27/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo para incluir as confederações de serviço (compostas por cooperativas centrais de crédito) entre as instituições financeiras reguladas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A mudança amplia a supervisão, define regras de governança e operação dessas confederações, e cria novos dispositivos para sua administração, assembleias e fusões.

• Inclui confederações de serviço de cooperativas centrais de crédito como instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil
• Define regras de governança: conselho de administração, diretoria executiva e conselho fiscal, com mandatos de até 4 anos para administração e 3 anos para fiscal
• Permite operações de crédito com compartilhamento de recursos e riscos entre cooperativas do mesmo sistema, a ser regulamentado pelo CMN
• Estabelece prazo de 180 dias para confederações em funcionamento solicitar autorização ao Banco Central do Brasil
• Regulamenta desfiliação de singulares de centrais e de centrais de confederações, exigindo quórum específico (maioria ou 2/3, conforme o caso)
• Autoriza o Banco Central a determinar administração temporária de cooperativas em risco e afastamento de dirigentes, independentemente de aprovação em assembleia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009
• CitaConselho Monetário Nacional (CMN)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/07/2022Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, nos termos do Parecer.66 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 13/07/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-27/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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