Regulamentação de confederações de crédito cooperativo
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.
Status
—
Apresentada em
17/12/2021
Última votação
13/07/2022
Tema
Direito Empresarial e Econômico · Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 196/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 27/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo para incluir as confederações de serviço (compostas por cooperativas centrais de crédito) entre as instituições financeiras reguladas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A mudança amplia a supervisão, define regras de governança e operação dessas confederações, e cria novos dispositivos para sua administração, assembleias e fusões.
Inclui confederações de serviço de cooperativas centrais de crédito como instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil
Define regras de governança: conselho de administração, diretoria executiva e conselho fiscal, com mandatos de até 4 anos para administração e 3 anos para fiscal
Permite operações de crédito com compartilhamento de recursos e riscos entre cooperativas do mesmo sistema, a ser regulamentado pelo CMN
Estabelece prazo de 180 dias para confederações em funcionamento solicitar autorização ao Banco Central do Brasil
Regulamenta desfiliação de singulares de centrais e de centrais de confederações, exigindo quórum específico (maioria ou 2/3, conforme o caso)
Autoriza o Banco Central a determinar administração temporária de cooperativas em risco e afastamento de dirigentes, independentemente de aprovação em assembleia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Governança corporativa de instituições financeirasSupervisão bancáriaCooperativismo de créditoProcedimentos assembleares e deliberativos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009
CitaConselho Monetário Nacional (CMN)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-27/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.