Participação da sociedade civil na revisão do Imposto Seletivo
Ementa oficial:Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Em resumo
Este projeto de lei amplia o processo de revisão periódica do Imposto Seletivo ao explicitar que entidades da sociedade civil e organizações representativas de setores econômicos podem apresentar contribuições para a avaliação quinquenal do imposto, fortalecendo a participação democrática na política tributária.
- Acrescenta parágrafo 3º ao art. 476 da Lei Complementar nº 214/2025
- Permite que entidades da sociedade civil apresentem contribuições na avaliação quinquenal do Imposto Seletivo
- Inclui explicitamente ONGs, movimentos sociais, associações de consumidores e instituições acadêmicas
- Abre espaço formal para participação de associações empresariais, sindicatos patronais e segmentos produtivos
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.
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