Prevalência do piso salarial regional sobre acordos coletivos
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição determina que o piso salarial regional, quando superior, deve prevalecer sobre pisos estabelecidos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Modifica a Lei Complementar nº 103/2000 para garantir que o piso regional fixado por lei estadual não possa ser reduzido por negociações setoriais, protegendo trabalhadores de categorias com menores poder de negociação.
- Adiciona § 3º ao art. 1º da LC nº 103/2000 estabelecendo que piso regional, se superior, prevalece sobre convenções ou acordos coletivos
- Suprime a exceção que permitia convenções/acordos coletivos ficarem abaixo do piso regional
- Aplica-se apenas quando o piso regional for superior ao piso negociado
- Visa evitar que piso salarial negociado por sindicato seja inferior ao piso regional legalmente fixado
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000
- CitaConstituição Federal (art. 7º, inciso V e art. 22, parágrafo único)
- CitaPLP 282/2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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