PLP 281/2019 · Câmara dos Deputados

Regimes de resolução de instituições financeiras e seguradoras

Ementa oficial:Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 23/12/2019
Última votação: 12/11/2024
Tema: Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Projeto de lei complementar que estabelece os procedimentos de resolução (estabilização ou liquidação compulsória) para instituições financeiras, seguradoras, operadoras de infraestrutura do mercado financeiro e demais entidades autorizadas pelo Banco Central, CVM e SUSEP. O texto define o papel das autoridades de resolução, as medidas preventivas e os mecanismos de garantia (fundos de resolução e garantidores de créditos) para proteger o Sistema Financeiro Nacional e evitar crises sistêmicas.

Criei dois regimes de resolução: regime de estabilização (administrador nomeado, continuidade de operações) e regime de liquidação compulsória (liquidante nomeado, alienação de bens).
Autoridades de resolução são o Banco Central (para instituições financeiras), CVM (para infraestrutura de mercado) e SUSEP (para seguradoras e entidades abertas de previdência complementar).
Estabelece mandatórias medidas preventivas como planos de recuperação e saída organizada, com criação de fundos de resolução e fundos garantidores de créditos capitalizados pelos participantes.
No regime de estabilização, suspende por 2 dias úteis cláusulas contratuais que sejam acionadas pela decretação (aumento de remuneração, antecipação de vencimento, exigência de garantias adicionais).
Define ordem de absorção de prejuízos: primeiro as reservas de lucro, depois ajustes patrimoniais, reservas de capital e capital social; autoridades podem converter créditos em ações.
Autoriza empréstimos da União ao fundo de resolução e capitalização temporária direta na instituição mediante aprovação do Conselho Monetário Nacional, em situação de risco sistêmico.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Conglomerados financeiros e controle sociárioTransferência de ativos e passivos entre instituiçõesProteção de clientes depositantes e seguradosInfraestrutura do mercado financeiroCooperação internacional entre autoridades de resoluçãoSigilo bancário em contexto de resolução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
AlteraLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
CitaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
CitaDecreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967
CitaLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
CitaLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
CitaLei nº 10.214, de 27 de março de 2001
CitaLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
CitaLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
CitaLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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há 2 anos

12/11/2024

Resultados por votação

12/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.
12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

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