PL 1847/2024 · Senado Federal

Transição previdenciária, regularização de bens e reforma da cobrança federal

Ementa oficial:Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

15/05/2024

Última votação

12/09/2024

Tema

Contribuição Previdenciária · Contribuição Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.973/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1847/2024 ↗

Em resumo

Proposta abrangente que muda regras de contribuição previdenciária para empresas de construção civil (reduzindo alíquotas até 2024 e com transição até 2027), cria programa de regularização voluntária de bens no exterior, institui centros de negociação de dívidas federais, impõe controles de fraude em benefícios sociais e centraliza depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal.

• Empresas de construção civil podem contribuir sobre receita bruta (não folha) até 31/12/2024, com transição gradual até 2027 mantendo 75% dos empregados do ano anterior
• Pessoas físicas e jurídicas podem regularizar bens no exterior (até 31/12/2023) pagando imposto fixo de 4% (PF) ou 6%+4% (PJ) em até 90 dias
• Criação de centrais federais para negociar dívidas não tributárias de órgãos públicos, autarquias e agências reguladoras com descontos e prazos flexíveis
• Todos os depósitos judiciais federais passam para a Caixa Econômica Federal; prazo de 2 anos para levantar após encerramento
• Bloqueio automático de benefícios do INSS e assistência social por indícios de fraude, fake CPF ou irregularidades cadastrais até regularização
• Recursos 'esquecidos' em contas bancárias (sem atualização há 3+ anos) revertem ao Tesouro após 30 dias de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
• CitaLei nº 13.846, de 18 de junho de 2019→ MPV 871/2019 · Programas de análise de benefícios irregulares e bônus de desempenho
• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• AlteraLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• AlteraLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
• AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
• AlteraLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
• CitaLei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954
• CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• RegulamentaLei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016
• RevogaDecreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
• RevogaDecreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987
• RevogaLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
• RevogaLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
• RevogaLei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Efraim FilhoEm exercício

PL · PB · Senado

Ementa

Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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