Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/04/2021
- Última votação
- 14/04/2021
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
- Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLP 30/2021 ↗
Resultado da votação — 14/04/2021 · Aprovada. Votação do PLP 30/2021.
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