Proteção orçamentária e extensão de prazo para patentes estratégicas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e das despesas indispensáveis à manutenção e proteção internacional de ativos estratégicos de propriedade intelectual de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas; institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em caso de atraso administrativo não imputável ao titular.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição protege patentes estratégicas de instituições públicas de pesquisa vedando cortes orçamentários do INPI e despesas de manutenção internacional de ativos de propriedade intelectual, além de criar um fundo nacional para essas despesas e permitir ampliação automática do prazo de patentes quando há atrasos administrativos do Estado na análise.
- Veda limitação de empenho do INPI e despesas de defesa de patentes estratégicas de instituições públicas de pesquisa
- Cria Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia
- Permite estender prazo de patente em até 5 anos quando há atraso administrativo não causado pelo titular
- Vincula 50% dos royalties de patentes de universidades federais a pesquisa interna na própria instituição
- Reconhece despesas com propriedade intelectual como não sujeitas a contingenciamento orçamentário
- Fundo custeado por orçamento anual, doações e parcela de royalties de patentes públicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial)
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaLei nº 10.973, de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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