PLP 35/2023 · Câmara dos Deputados

Isenção tributária para microempresas até R$ 96 mil

Ementa oficial:Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/03/2023

Última votação

21/05/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição isenta microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00 dos impostos federais do Simples Nacional por 5 anos. O objetivo é aliviar a carga tributária sobre pequenos negócios para estimular geração de empregos e recuperação econômica pós-pandemia.

• Isenta dos impostos federais do Simples Nacional microempresas com faturamento anual até R$ 96.000,00
• Isenção é temporária: válida até o 5º ano-calendário após publicação da lei
• Para empresas que começam no período, o limite é proporcional aos meses de atividade
• Modifica a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)
• Entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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