PLP 38/2023 · Câmara dos Deputados

Aumento do limite de receita do MEI para R$ 130 mil

Ementa oficial:Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/03/2023

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite anual de receita bruta para um empresário se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI). Atualiza também proporcionalmente o limite mensal para quem inicia atividades. O objetivo é ajustar o valor à inflação desde 2018, facilitar a formalização de pequenos negócios e ampliar a arrecadação.

• Eleva o teto anual de receita bruta do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil
• Atualiza o limite mensal para iniciantes: R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano
• Representa aumento real de 12% em relação ao limite de 2012 (R$ 60 mil) ou 20% em relação a 2018 (R$ 81 mil)
• Texto fundamenta-se em análise técnica que identifica impacto fiscal positivo pela expansão da formalização
• Não há fonte de custeio mencionada; altera apenas parâmetro de enquadramento
• Vigência imediata (data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé TrovãoEm exercício

PL · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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