Dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda
Ementa oficial:Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição permite que pessoas físicas deduzam integralmente despesas com educação (própria e de dependentes) no cálculo do Imposto de Renda, sem limites numéricos. Empresas com lucro real também poderão deduzir custos de programas educacionais para empregados. O objetivo é reconhecer educação como investimento social, alinhando-se a práticas de países da OCDE.
- Pessoas físicas podem deduzir integralmente gastos com educação (infantil, fundamental, médio, técnico, superior, pós-graduação e cursos profissionais) na declaração de IRPF, sem limite de valor.
- Pessoas jurídicas tributadas em lucro real podem deduzir despesas com programas de formação e capacitação educacional de empregados e dependentes.
- Deduções válidas apenas para instituições regularmente autorizadas ou reconhecidas pelo poder público e com comprovação documental idônea.
- Lei ordinária posterior disciplinará procedimentos de comprovação e fiscalização; sua ausência não impede o exercício imediato dos benefícios tributários.
- Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar, podendo estabelecer critérios simplificados para micro e pequenos contribuintes.
- Vigência a partir da data de publicação, aplicando-se a declarações referentes ao exercício financeiro subsequente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 145, §1º (capacidade contributiva)
- CitaLei nº 9.250, de 1995 (Lei do Imposto de Renda da Pessoa Física)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- RegulamentaConstituição Federal, art. 146, III, 'a' e art. 205
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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