Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 20/02/2019
- Última votação
- 02/07/2025
- Tema
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 41/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
05/07/2023
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPLP 41/2019 ↗
Resultado da votação — 02/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-41/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPLP 41/2019 ↗
Resultado da votação — 02/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2417/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 05/07/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.
65
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