PLP 41/2019 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

12/07/2023

Última votação

02/07/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/07/2025Realizar o encaminhamento do PLP-41/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 02/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2417/2025.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-41/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2417/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/07/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.

Votos individuais