Regras para aposentadoria de trabalhadores em atividades perigosas
Ementa oficial:Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/03/2023
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
Este projeto regula como os trabalhadores do setor privado que enfrentam riscos à saúde podem se aposentar mais cedo. Define quem tem direito (mediante comprovação de exposição real a agentes químicos, físicos ou biológicos), quanto tempo deve trabalhar nessas condições (15, 20 ou 25 anos) e como comprovar essa exposição (com laudos técnicos).
- Aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de exposição comprovada a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde
- Exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, para comprovar exposição real
- Lista específica de atividades incluídas (mineração, metalurgia, manejo de amianto, aeronautas, radiodiagnóstico, agentes de trânsito, farmacêuticos, vigias, bombeiros civis, entre outras)
- Cancelamento automático da aposentadoria se o trabalhador continuar exercendo a mesma atividade de risco após se aposentar
- Contribuição adicional de 6, 9 ou 12 pontos percentuais sobre o salário, conforme o tempo mínimo de exposição
- Empresa que não manter laudo atualizado ou emitir documento falso fica sujeita a multas trabalhistas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPLP nº 245, de 2019→ PLP 245/2019 · Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- CitaLei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
- CitaLei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010
- CitaLei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaPLP nº 174, de 2023
- CitaPLP nº 231, de 2023
- Regulamentaart. 196 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 11 meses
27/08/2025
Resultados por votação
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao "art. 57-B, inciso III, alínea "b"", constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.