PLP 42/2023 · Câmara dos Deputados

Regras para aposentadoria de trabalhadores em atividades perigosas

Ementa oficial:Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/03/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Previdência e Assistência Social

Em resumo

Este projeto regula como os trabalhadores do setor privado que enfrentam riscos à saúde podem se aposentar mais cedo. Define quem tem direito (mediante comprovação de exposição real a agentes químicos, físicos ou biológicos), quanto tempo deve trabalhar nessas condições (15, 20 ou 25 anos) e como comprovar essa exposição (com laudos técnicos).

• Aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de exposição comprovada a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde
• Exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, para comprovar exposição real
• Lista específica de atividades incluídas (mineração, metalurgia, manejo de amianto, aeronautas, radiodiagnóstico, agentes de trânsito, farmacêuticos, vigias, bombeiros civis, entre outras)
• Cancelamento automático da aposentadoria se o trabalhador continuar exercendo a mesma atividade de risco após se aposentar
• Contribuição adicional de 6, 9 ou 12 pontos percentuais sobre o salário, conforme o tempo mínimo de exposição
• Empresa que não manter laudo atualizado ou emitir documento falso fica sujeita a multas trabalhistas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPLP nº 245, de 2019→ PLP 245/2019 · Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019
• CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaLei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
• CitaLei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010
• CitaLei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaPLP nº 174, de 2023
• CitaPLP nº 231, de 2023
• Regulamentaart. 196 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Realizar o encaminhamento do PLP-42/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/08/2025Aprovado o Parecer.
• 10/04/2024Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao "art. 57-B, inciso III, alínea "b"", constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora.
• 10/04/2024Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá.
• 10/04/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-42/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao "art. 57-B, inciso III, alínea "b"", constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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