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PLP 44/2022 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
11/10/2022
Última votação
04/10/2022
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 44/2022 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Luis Carlos Heinze · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPLP 44/2022 ↗

Resultado da votação — 04/10/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLP 44/2022

67Sim · 83%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
13Ausente · 16%

Votos individuais

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Você é a favor desta proposição?

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Dados atualizados em 04/10/2022, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal