Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 31/03/2022
- Última votação
- 04/10/2022
- Tema
- Assistência Social · Fundos Públicos · Saúde Pública
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 44/2022 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 anos
04/10/2022
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 04/10/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLP 44/2022
67
0
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13