Regime jurídico federal para ativos virtuais
Ementa oficial:Cria o regime dos ativos virtuais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia
Em resumo
Este projeto de lei complementar estabelece o primeiro regime jurídico federal para ativos virtuais (criptoativos, tokens e stablecoins), criando regras de autorização, supervisão, segregação de custódia e proteção ao consumidor. A lei atribui competências ao Banco Central (pagamentos e custódia), CVM (valores mobiliários) e Receita Federal (tributação), com coordenação entre órgãos e incluindo sandbox regulatório para inovação segura.
- Define categorias de ativos virtuais (tokens de pagamento, stablecoins, tokens de investimento, ativos tokenizados) e competências regulatórias (BC para pagamentos, CVM para valores mobiliários)
- Exige autorização prévia ou registro de Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV), com requisitos de capital técnico mínimo, governança, segregação obrigatória de ativos de clientes
- Obriga custódia segregada de ativos de clientes com proteção em caso de insolvência da empresa, auditoria periódica e relatórios de transparência
- Exige padrões de segurança cibernética, planos de continuidade operacional, notificação de incidentes às autoridades e proteção de dados conforme Lei Geral de Proteção de Dados
- Sujeita PSAV a regras AML/CFT (Know Your Customer, reporte ao COAF), cooperação fiscal com Receita Federal e prestação de informações sobre operações de clientes
- Cria sandbox regulatório de até 24 meses para testes de produtos inovadores com requisitos de proteção ao consumidor; implementação escalonada com prazos entre 180 e 360 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.260, de 16 de março de 2016→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
- AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- AlteraLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- AlteraLei nº 11.457, de 16 de março de 2007
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, a Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007, e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
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