Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/12/2017
- Última votação
- 04/06/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 2 anos
04/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
2
413
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
384
59
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.