Cessão de créditos tributários por governos e poderes da administração fiscal
Ementa oficial:Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
A proposição autoriza a cessão (venda) de direitos creditórios tributários e não tributários por governos a pessoas jurídicas privadas e fundos de investimento, com regras sobre como preservar a natureza dos créditos. Também modifica a Lei Tributária para permitir protesto extrajudicial como causa de interrupção de prescrição e autoriza a administração fiscal a requisitar dados cadastrais de contribuintes a órgãos públicos e privados.
Entes federados podem ceder onerosamente direitos de créditos tributários e não tributários a pessoas jurídicas privadas e fundos de investimento, mesmo quando já inscritos em dívida ativa
A cessão deve ocorrer até 90 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo, ressalvado pagamento integral após essa data
Pelo menos 50% da receita da cessão deve ir para despesas previdenciárias; o restante para investimentos
É vedado a instituição financeira do ente cedente participar como comprador primário ou negociar os créditos no mercado secundário
Administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais de contribuintes a órgãos públicos e privados
Protesto extrajudicial passa a interromper a prescrição de crédito tributário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Mercado secundário de créditosSecuritização de receitas públicasGestão de dívida ativaCompliance tributárioProteção contra conflito de interesse em instituições financeiras públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
CitaConstituição Federal (arts. 167 e 29, 37)
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - José Serra · Órgão do Poder Legislativo