Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/05/2016
- Última votação
- 04/06/2024
- Tema
- Tributos
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 208/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 459/2017 ↗
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Câmara dos DeputadosPLP 459/2017 ↗
Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
2
413
2
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPLP 459/2017 ↗
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
384
59
2
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPLP 459/2017 ↗
Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.