PLP 46/2021 · Câmara dos Deputados

Programa de refinanciamento de dívidas do Simples Nacional

Ementa oficial:Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2021

Última votação

16/12/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 193/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 46/2021 ↗

Em resumo

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), que permite a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais do Simples Nacional refinanciar suas dívidas federais em parcelas de até 8 meses ou estender para até 180 mensalidades. Beneficiários com maior queda de faturamento em 2020 (comparado a 2019) pagam percentual inicial menor e recebem maiores descontos em juros, multas e encargos legais.

• Adesão até 30 de setembro de 2021, com confissão irrevogável da dívida
• Pagamento inicial em 8 parcelas (setembro 2021 a abril 2022) varia de 1% a 12,5% da dívida conforme redução de faturamento em 2020
• Saldo restante parcelável em até 180 meses (15 anos) a partir de maio 2022, com juros Selic + 1%
• Descontos em juros (65%-90%), multas (65%-90%) e encargos legais (75%-100%) crescem conforme maior queda de faturamento
• Parcelamento mínimo mensal de R$ 300 (R$ 50 para MEI); exclusão se atrasar 3+ parcelas consecutivas ou 6+ alternadas
• Vedação de 188 meses para incluir os mesmos débitos em outros programas de renegociação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 195)
• CitaLei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992
• CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016
• CitaLei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
• 16/12/2021Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Sim: 367; não: 1; abstenção: 1; total: 369.367 a 1 · 99% sim
• 16/12/2021Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.382 a 10 · 97% sim
• 16/12/2021Aprovada a Preferência.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Sim: 367; não: 1; abstenção: 1; total: 369.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovada. Votação nominal

Votos individuais

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