Programa de refinanciamento de dívidas do Simples Nacional
Ementa oficial:Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/08/2021
Última votação
16/12/2021
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 193/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 46/2021 ↗
Em resumo
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), que permite a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais do Simples Nacional refinanciar suas dívidas federais em parcelas de até 8 meses ou estender para até 180 mensalidades. Beneficiários com maior queda de faturamento em 2020 (comparado a 2019) pagam percentual inicial menor e recebem maiores descontos em juros, multas e encargos legais.
Adesão até 30 de setembro de 2021, com confissão irrevogável da dívida
Pagamento inicial em 8 parcelas (setembro 2021 a abril 2022) varia de 1% a 12,5% da dívida conforme redução de faturamento em 2020
Saldo restante parcelável em até 180 meses (15 anos) a partir de maio 2022, com juros Selic + 1%
Descontos em juros (65%-90%), multas (65%-90%) e encargos legais (75%-100%) crescem conforme maior queda de faturamento
Parcelamento mínimo mensal de R$ 300 (R$ 50 para MEI); exclusão se atrasar 3+ parcelas consecutivas ou 6+ alternadas
Vedação de 188 meses para incluir os mesmos débitos em outros programas de renegociação
Temas identificados pela OlhoNaLei
recuperação de micro e pequenas empresasalívio de endividamento tributárioflexibilização de parcelamento fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 195)
CitaLei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CitaLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CitaLei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016
CitaLei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo