Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
- Status
- VETADA
- Apresentada em
- 30/03/2021
- Última votação
- 16/12/2021
- Tema
- Tributos
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 193/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 46/2021 ↗
Autoria
Ementa
Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
05/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPLP 46/2021 ↗
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPLP 46/2021 ↗
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Sim: 367; não: 1; abstenção: 1; total: 369.
367
1
2
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPLP 46/2021 ↗
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.
382
10
1
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPLP 46/2021 ↗
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovada. Votação nominal
68
0
1
0