PLP 46/2021 · Senado Federal

Programa de renegociação de dívidas tributárias para pequenas empresas

Ementa oficial:Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).

Status

VETADA

Apresentada em

30/03/2021

Última votação

16/12/2021

Tema

Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 193/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 46/2021 ↗

Em resumo

O programa RELP permite que microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais do Simples Nacional negociem suas dívidas tributárias vencidas através de um parcelamento especial que oferece redução de juros, multas e encargos conforme a queda no faturamento da empresa. Quanto maior a redução de faturamento (até 80%), menor o percentual mínimo do principal a pagar e maior o desconto nos encargos — e o saldo pode ser parcelado em até 180 prestações a partir de maio de 2022.

• Adesão até 30 de setembro de 2021 com confissão irrevogável dos débitos
• Desconto progressivo em juros, multas e encargos: até 90% de redução para quem teve 80% de queda de faturamento
• Pagamento inicial de 1% a 12,5% do débito em até 8 parcelas (set/2021 a abr/2022), conforme faturamento
• Saldo remanescente parcelado em até 180 prestações mensais a partir de maio de 2022, com juros Selic + 1%
• Exclusão automática se faltar 3 parcelas consecutivas, 6 alternadas ou 1 parcela (se outras pagas); vedação de outras modalidades de parcelamento por 188 meses

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018→ PLP 171/2015 · Parcelamento de dívidas tributárias para SIMPLES NACIONAL
• CitaConstituição Federal (art. 195)
• CitaLei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992
• CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016
• RegulamentaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jorginho MelloInativo

PL · SC · Senado

Ementa

Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/08/2021Aprovada. Votação nominal68 a 0 · 84% sim

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Sim: 367; não: 1; abstenção: 1; total: 369.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovada. Votação nominal

Votos individuais

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