Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- 29/04/2025
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Senado Federal - Laércio Oliveira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLP 48/2023 ↗
Resultado da votação — 29/04/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
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