Regulação da avaliação de desempenho e perda de estabilidade do servidor
Ementa oficial:Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regulamenta a avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis, estabelecendo critérios técnicos e objetivos para manter a estabilidade condicionada a desempenho satisfatório. Prevê que insuficiência repetida em dois ciclos consecutivos ou três intercalados em cinco anos pode levar à perda do cargo mediante processo administrativo com ampla defesa, precedido de plano de desenvolvimento.
- Avaliação anual consolidada a cada três anos, com metodologia multidimensional: produtividade, qualidade, prazos, colaboração, integridade e inovação
- Insuficiência configurada por desempenho inferior ao mínimo em dois ciclos seguidos ou três intercalados em cinco anos
- Antes de perder o cargo: 12 meses obrigatórios de plano individual de desenvolvimento, capacitação e acompanhamento
- Processo administrativo com comissão independente, contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada, máximo 180 dias
- Corrupção comprovada implica perda de cargo automática, sem prejuízo de sanções civis e penais
- Criação do Sistema Nacional de Avaliação de Desempenho do Serviço Público (SINADESP) para padronizar e monitorar indicadores
Temas identificados pela OlhoNaLei
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