Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- 05/10/2021
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 5 anos
28/09/2021
Resultados por votação
Senado FederalPLP 5/2021 ↗
Resultado da votação — 05/10/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, nos termos do Parecer.
67
3
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitória (Cidadania-ES).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 416; não: 22; total: 438.
416
22
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 357; total: 380.
23
357
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Alexys Fonteine.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Vermelho.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.