PLP 55/2026 · Câmara dos Deputados

Isenção do ISS para Copa do Mundo Feminina 2027

Ementa oficial:Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/03/2026

Última votação

09/06/2026

Tema

Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição autoriza municípios e o Distrito Federal a oferecerem isenção do ISS (imposto municipal sobre serviços) para as empresas que recebam incentivos fiscais federais relacionados à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A isenção municipal terá a mesma duração dos benefícios federais.

• Municípios e DF podem isentar o ISS para empresas beneficiadas com incentivos federais para a Copa 2027
• A isenção só vale para pessoas jurídicas que já recebam isenção de impostos federais nesta mesma lei federal
• O prazo da isenção municipal deve ser igual ao das isenções federais
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citalei tributária específica para organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
• 15/04/2026Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.342 a 39 · 90% sim
• 15/04/2026Aprovado o Parecer.
• 15/04/2026Aprovado o Parecer.
• 14/04/2026Aprovado o Parecer.
• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.