PLP 55/2026 · Senado Federal

Isenção de ISS para Copa do Mundo Feminina 2027

Ementa oficial:Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

16/04/2026

Última votação

09/06/2026

Tema

Desoneração Fiscal · Desporto e Lazer

Em resumo

A proposição permite que municípios e o Distrito Federal façam isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas que organizam ou realizam a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027, desde que essas empresas já tenham isenção de impostos federais pela mesma atividade e pelo mesmo período.

• Municípios e DF podem isentar o ISS de empresas que organizam ou realizam a Copa 2027
• A isenção vale apenas para empresas que já têm isenção de impostos federais pela mesma atividade
• O período de isenção estadual/municipal deve ser igual ao período da isenção federal
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citalei tributária específica para a organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.58 a 1 · 97% sim

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.