PLP 56/2023 · Câmara dos Deputados

Ampliação do limite de faturamento do Simples Nacional

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite máximo de receita bruta para adesão ao Simples Nacional e para revogar o sublimite de que trata o art. 13-A.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/03/2023

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Este projeto aumenta o teto de faturamento para microempresas e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional de R$ 4,8 para R$ 5,8 milhões por ano. Também elimina a restrição de R$ 3,6 milhões que várias empresas tinham para recolher certos impostos, permitindo que mais negócios se mantenham no regime simplificado.

• Aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas no Simples Nacional de R$ 4,8 milhão para R$ 5,8 milhão por ano-calendário
• Revoga o artigo 13-A, que impunha um sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS e ISS, liberando mais empresas do regime
• Atualiza as tabelas de alíquotas (Anexos I a V) para incluir nova faixa de receita de R$ 3,6 a R$ 5,8 milhões com alíquotas progressivas
• Mantém a mesma estrutura de repartição de tributos entre União, Estados e Municípios para as novas faixas
• Vence após 7 anos da última atualização (2016), ajustando valores para inflação acumulada e realidade das pequenas empresas
• Entra em vigor na data da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei Complementar nº 155, de 2016
• Revogaart. 13-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé Trovão

PL · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.