Aperfeiçoamento da Governança e Equilíbrio Atuarial dos RPPS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos · Regimes Próprios de Previdência Social
Em resumo
Este projeto aperfeiçoa as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — os sistemas de aposentadoria de servidores públicos — exigindo avaliações atuariais anuais, planos obrigatórios para cobrir déficits, gestão centralizada e unificada, estrutura de governança com conselhos paritários e controles rigorosos sobre investimentos. Afeta todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus órgãos, entidades e servidores filiados aos RPPS.
- Obrigatoriedade de avaliação atuarial anual com obrigação de equacionar déficit até o final do exercício seguinte (plano de amortização, segregação de massa, aporte de bens ou redução de benefícios).
- Unificação da gestão: cada ente terá um único RPPS e um único órgão gestor, vedadas estruturas paralelas ou descentralizadas.
- Estrutura de governança mínima com conselho deliberativo paritário, conselho fiscal presidido por beneficiários, comitê de investimentos e diretoria-executiva; decisões em atas, vedadas decisões monocráticas.
- Nove diretrizes vinculantes para gestão de investimentos: política anual, credenciamento técnico de instituições, parâmetros de mercado, dever fiduciário, compatibilidade com obrigações atuariais e exigência de solidez de instituições gestoras.
- Demonstração prévia de impacto atuarial para reformas de carreira, remuneração ou políticas de pessoal que aumentem potencialmente os custos do regime.
- Compartilhamento de competências regulatórias entre Ministério da Previdência Social, Conselho Nacional dos RPPS (CNRPPS), Previc e Tribunais de Contas; manutenção obrigatória de bases de dados interoperáveis.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
- AlteraLei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
- CitaConstituição Federal, art. 40, § 20 e § 22; art. 169, § 1º, I; art. 195, § 5º; art. 113 do ADCT
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.
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