Notificação prévia antes de multa tributária
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria um procedimento de "fiscalização tributária orientadora" na União, obrigando o Fisco a notificar o contribuinte e dar 30 dias para corrigir erros antes de aplicar multa de ofício. A medida não elimina juros de mora nem afeta crimes tributários, fraudes ou reincidências, e vale apenas na primeira ação fiscal contra um mesmo tipo de irregularidade.
- Fiscal obrigado a notificar contribuinte com descrição clara da irregularidade antes de lavrar multa, na primeira ação contra aquela infração
- Prazo de 30 dias (prorrogável uma vez por igual período) para o contribuinte regularizar, sem aplicação de multa se cumprir
- Não afeta juros de mora e multa de mora, que continuam incidindo normalmente sobre o valor devido
- Procedimento não se aplica a dolo, fraude, reincidência em 5 anos, crimes tributários ou risco de prejuízo grave ao erário
- Agente público que descumprir com má-fé responde por abuso de autoridade e sanções administrativas/cíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
- AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- CitaConstituição Federal, art. 146, inciso III, alínea 'b'
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Autoria
Ementa
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