PLP 6/2024 · Câmara dos Deputados

Regras para desmembramento e fusão de municípios

Ementa oficial:Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/02/2024

Última votação

25/03/2026

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 230/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 6/2024 ↗

Em resumo

Esta lei complementar estabelece regras para que partes de um município existente sejam desmembradas e incorporadas a outro município, sem criar novos municípios. O processo exige estudo técnico, aprovação da Assembleia Legislativa estadual e votação popular via plebiscito, e tem validade de 15 anos a partir da publicação da lei. Afeta estados, municípios e suas populações interessadas em reorganizar limites territoriais municipais.

• Desmembramento só é permitido para incorporação em município existente; não cria novos municípios.
• Processo exige Estudo de Viabilidade Municipal (análise econômica, infraestrutura e social) e aprovação da Assembleia Legislativa estadual.
• Consulta popular obrigatória via plebiscito único, podendo coincidir com eleições municipais ou gerais.
• Prazo de aprovação do decreto legislativo: 90 dias antes das eleições; 60 dias excepcionais para eleições de 2026.
• Transferência de recursos (FPM e outras) só ocorre após o exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual.
• Janela de 15 anos para iniciar processos; suspenso 1 ano antes do Censo Demográfico de 2030.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaConstituição Federal, § 4º do art. 18

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rafael SimoesEm exercício

UNIÃO · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
• 17/03/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.417 a 1 · 100% sim
• 11/11/2025Aprovado o Parecer.
• 08/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários