Normas para desmembramento municipal com incorporação
Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- 25/03/2026
- Tema
- Organização Federativa
Em resumo
A lei estabelece as regras nacionais para que um Município ceda parte de seu território para outro vizinho, sem criar um novo Município. O processo envolve um estudo de viabilidade, votação dos cidadãos (plebiscito) e aprovação por lei estadual, com distribuição de recursos federais ajustada após a mudança.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
25/03/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Votos individuais
Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.