Supervisão do BC sobre fundos de investimento com risco sistêmico
Ementa oficial:Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto amplia a autoridade do Banco Central para supervisionar fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou funcionem como instituições financeiras (atividades parabancárias), sem diminuir o papel da Comissão de Valores Mobiliários. Cria obrigatoriedade de troca de informações entre BC e CVM para monitorar riscos no sistema financeiro.
- Banco Central passa a fiscalizar solvência, liquidez e risco de crédito de fundos classificados como risco sistêmico ou parabancários
- CVM mantém competência sobre conduta, transparência e funcionamento do mercado de capitais (modelo 'Twin Peaks')
- Estabelece regime de competência concorrente e coordenada entre BC e CVM para questões prudenciais
- Obriga troca de dados e informações entre BC e CVM, incluindo dados protegidos por sigilo, para monitorar exposições cruzadas
- Conselho Monetário Nacional deve regulamentar critérios técnicos de enquadramento em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 179/2021→ PLP 19/2019 · Autonomia e mandatos fixos para o Banco Central
- AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- AlteraLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
- CitaConstituição Federal, Art. 192
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
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