Reforma da governança e objetivos do Banco Central
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda; estabelecer os objetivos de mandatos do Banco Central do Brasil e definir que o mandato do Presidente do Banco Central do Brasil se inicia em 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição altera as leis que regem o Banco Central do Brasil para incluir novos objetivos institucionais (pleno emprego e suavização de ciclos econômicos além de inflação), vincular o BC ao Ministério da Fazenda, alinhar o mandato presidencial ao ciclo eleitoral (iniciando em março do primeiro ano) e ampliar o período de quarentena de dirigentes de 6 meses para 2 anos. O objetivo declarado é coordenar melhor a política monetária com outras políticas econômicas do governo.
- Adiciona ao BC os objetivos de manter pleno emprego e suavizar flutuações econômicas, além do controle de inflação
- Mandato do Presidente do BC passa a iniciar em 1º de março do primeiro ano de governo presidencial (ao invés de 2 anos após)
- Banco Central fica vinculado ao Ministério da Fazenda, mantendo autonomia técnica mas sob supervisão finalística
- Período de quarentena para Presidente, Diretores e ocupantes de cargos estratégicos aumenta de 6 meses para 2 anos
- Presidente do BC passa a prestar contas ao Senado a cada semestre sobre inflação, estabilidade financeira e atividade econômica/emprego
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021→ PLP 19/2019 · Autonomia e mandatos fixos para o Banco Central
- AlteraLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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