Hospitais universitários federais no gasto mínimo em saúde
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/07/2024
Última votação
10/09/2024
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 209/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 72/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar que regulamenta o gasto mínimo em saúde permitindo que despesas com custeio e investimento em hospitais universitários federais contem para o cumprimento da meta constitucional. Também autoriza o repasse de recursos via descentralização de créditos do Fundo Nacional de Saúde e reconhece gastos com folha de pessoal desses hospitais no cômputo da aplicação mínima obrigatória.
Inclui custeio e investimento em hospitais universitários federais como despesa que conta para apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Admite despesas realizadas por entidade pública responsável pela administração dos hospitais, desde que aprovadas pelo Ministério da Saúde.
Reconhece remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários como despesa computável para o gasto mínimo.
Autoriza repasse de recursos (inclusive de emendas parlamentares) por descentralização de créditos do Fundo Nacional de Saúde para os hospitais ou sua entidade gestora.
Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
hospitais universitáriosgasto mínimo constitucionalfundo nacional de saúdedescentralização de créditos orçamentários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Citaart. 198, § 3º da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo · Órgão do Poder Legislativo
10/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/09/2024Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.432 a 2 · 99% sim
10/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.16 a 316 · 4% sim
10/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.20 a 350 · 4% sim
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2024 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.
432Sim · 99%
2Não · 0%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.
16Sim · 4%
316Não · 78%
72Abstenção e outros · 18%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.
20Sim · 4%
350Não · 78%
78Abstenção e outros · 17%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.