PLP 72/2024 · Senado Federal

Hospitais universitários federais contam para gasto mínimo em saúde

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/04/2024

Última votação

10/09/2024

Tema

Finanças Públicas · Saúde Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 209/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 72/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar nº 141/2012 para incluir os gastos com custeio (despesas de funcionamento) e investimento em hospitais universitários federais como despesas válidas para contar como gasto mínimo constitucional em saúde. Também permite que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam repassados a esses hospitais ou suas entidades administradoras, inclusive emendas parlamentares.

• ["Despesas de custeio (funcionamento) e investimento em hospitais universitários federais passam a ser contabilizados como gasto mínimo constitucional em saúde", "Despesas devem ser aprovadas pelo Ministério da Saúde e estar em acordo com as diretrizes da Lei Complementar nº 141/2012", "Remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários federais passa a ser despesa válida para esse cálculo", "Repasse de recursos pode ser feito por descentralização de créditos do Fundo Nacional de Saúde, inclusive emendas parlamentares", "Lei entra em vigor na data de publicação"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
• CitaConstituição Federal, art. 198, § 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Veneziano Vital do RêgoEm exercício

MDB · PB · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/07/2024Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.60 a 0 · 74% sim

Resultado da votação — 10/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2024 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-72/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.

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