Regras transitórias para benefícios tributários em 2026
Ementa oficial:Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Execução Financeira e Orçamentária · Finanças Públicas
Em resumo
O projeto estabelece regras transitórias para 2026 que dispensam certas proposições legislativas de cumprir requisitos restritivos sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias. Especificamente, autoriza a concessão de benefícios tributários ligados à reforma tributária (áreas de livre comércio e bens de capital) e despesas de ressarcimento de tributos desde que já estejam previstos no orçamento ou compensados.
- Proposições com renúncia de receita já estimada no orçamento de 2026 ficam dispensadas da restrição do art. 29, I da Lei nº 15.321/2025
- Benefícios tributários para áreas de livre comércio e bens de capital (Lei Complementar nº 214/2025) ficam dispensados da restrição do art. 14-A da Lei Complementar nº 101/2000
- Despesas com ressarcimento de tributos por desoneração contratual e licença/salário-paternidade ficam dispensadas de restrições orçamentárias (arts. 29, II da Lei nº 15.321/2025 e art. 5º-A da Lei Complementar nº 200/2023)
- Todos os benefícios dispensados devem ter compensação orçamentária ou previsão anterior no orçamento de 2026 — sem impacto fiscal adicional
- A lei entra em vigor na data de publicação e aplica-se apenas ao exercício de 2026
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025→ PLN 2/2025 · Promulgação de artigos vetados da LOA 2026 — rodovias, hidrovias e doações
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaConstituição Federal, art. 195, § 5º
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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