Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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