Dispensa de limite de gastos para agências reguladoras
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Status
Aguardando Deliberação
Apresentada em
22/06/2026
Última votação
16/06/2026
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 73/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar as despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação de recursos financeiros. Isso significa que essas agências terão liberdade para gastar seus recursos sem as restrições orçamentárias que se aplicam ao restante da administração pública.
Agências reguladoras federais ficam isentas da limitação de empenho e movimentação financeira imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A isenção se aplica às atividades descritas na Lei nº 13.848, de 2019 (lei que trata de agências reguladoras)
A alteração entra em vigor 365 dias após a publicação da lei
Outras despesas constitucionais obrigatórias, inovação científica e tecnológica também continuam isentas do limite
Temas identificados pela OlhoNaLei
agências reguladoraslimitação de empenhoexecução orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Laércio Oliveira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.