Inclusão de correntes de gasolina e diesel na tributação monofásica
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 02/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição inclui expressamente as "correntes" (hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e gás natural usados em misturas) da gasolina e do diesel no sistema de incidência única de IBS, CBS e ICMS. O objetivo é clarificar a tributação, combater fraudes fiscais com produtos similares (como nafta) e garantir que todos os combustíveis tenham tributação uniforme em uma única etapa da cadeia.
- Altera Lei Complementar nº 214/2025 para incluir correntes de gasolina e diesel na incidência única de IBS e CBS
- Altera Lei Complementar nº 192/2022 para incluir correntes de gasolina e diesel na incidência única de ICMS
- Define 'correntes' como hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e gás natural usados em mistura mecânica para produção de gasolinas ou diesel, conforme normas da ANP
- Busca combater fraudes tributárias, incluindo a venda de nafta (corrente) fraudulentamente como gasolina, que tem tributação inferior
- Objetiva centralizar a arrecadação em uma única etapa, melhorar fiscalização e garantir previsibilidade orçamentária para Estados e Municípios
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 192, de 2022→ PLP 11/2020 · ICMS monofásico sobre combustíveis com alíquotas específicas
- AlteraLei Complementar nº 214, de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaLei nº 10.336, de 2001 (Cide – Combustíveis)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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