PLP 77/2026 · Câmara dos Deputados

Exceções a controles de benefícios tributários em 2026

Ementa oficial:Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/03/2026

Última votação

25/03/2026

Em resumo

A lei autoriza exceções a regras rigorosas de controle de benefícios tributários e despesas no orçamento de 2026. Específica três situações que podem receber benefícios fiscais sem passar por aprovações mais severas: incentivos em áreas de livre comércio, créditos de impostos sobre produtos específicos, e licença e salário paternidade.

• Benefícios tributários em áreas de livre comércio (Lei Complementar nº 214/2025) ficam dispensados de aprovações adicionais se já estavam no orçamento ou têm compensação de receita.
• Créditos de PIS/Pasep e Cofins em materiais específicos, e isenções de resíduos, escapam de regras mais rígidas de controle fiscal.
• Proposições sobre licença e salário paternidade (conforme Constituição Federal) não precisam observar limite de despesas obrigatórias.
• As exceções valem apenas para 2026 e dependem de observar legislação orçamentária e fiscal conforme regulamento.
• A lei entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 195, § 5º
• CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
• CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
• CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2026Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.284 a 86 · 76% sim
• 25/03/2026Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.391 a 33 · 92% sim
• 25/03/2026Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 25/03/2026Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 25/03/2026Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.

Votos individuais