PLP 77/2026 · Senado Federal

Exceções a regras fiscais para benefícios tributários em 2026

Ementa oficial:Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

24/03/2026

Última votação

25/03/2026

Tema

Desoneração Fiscal · Execução Financeira e Orçamentária · Finanças Públicas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 229/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 77/2026 ↗

Em resumo

A proposição cria exceções em 2026 para três tipos de leis que concedem benefícios tributários ou criam despesas: as que se enquadram em áreas de livre comércio, as que permitam crédito de PIS/Cofins em certos materiais, e as que ampliem licença e salário-paternidade. Essas leis ficam dispensadas de cumprir certas regras de controle orçamentário e fiscal que seriam aplicadas normalmente.

• Leis sobre livre comércio com renúncia de receita já estimada no orçamento de 2026 ficam dispensadas de regras de controle fiscal (art. 1º)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Randolfe RodriguesEm exercício

PT · AP · Senado

Ementa

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/03/2026Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.60 a 1 · 74% sim

Resultado da votação — 25/03/2026 · Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.

Votos individuais

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