Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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