PLP 8/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Heróis do Tesouro: doações voluntárias de IR

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do programa “Heróis do Tesouro”, que institui a Adição Voluntária à Alíquota (AVA) do Imposto de Renda sobre Pessoa Física, e cria o cadastro público de doadores.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 03/02/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Homenagens e Datas Comemorativas

Em resumo

Cria o programa "Heróis do Tesouro", que permite pessoas físicas aumentarem voluntariamente sua alíquota de Imposto de Renda em pelo menos 5% e receberem um título honorífico. O governo publica um cadastro público com nomes, alíquotas e dados de todos os participantes, sem oferecer benefícios materiais.

Pessoas físicas podem adicionar 5% ou mais à sua alíquota de Imposto de Renda de forma voluntária
Quem participa recebe o título honorífico de 'Herói do Tesouro', que não confere direitos ou vantagens materiais
Adesão, aumento e cancelamento podem ser feitos online, gratuitamente, e o cancelamento vale a partir do próximo exercício
Cadastro público permite qualquer pessoa consultar gratuitamente nomes dos participantes, alíquotas e histórico de alterações
A arrecadação é tratada como receita tributária normal e segue regras de repartição de receita do Imposto de Renda
Inicia na data da publicação e segue as mesmas obrigações, infrações e garantias do Imposto de Renda comum

Temas identificados pela OlhoNaLei

Tributação voluntáriaPublicidade de dados de contribuintesResponsabilidade fiscal cidadãTransparência fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.