PLP 8/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Heróis do Tesouro: doações voluntárias de IR

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do programa “Heróis do Tesouro”, que institui a Adição Voluntária à Alíquota (AVA) do Imposto de Renda sobre Pessoa Física, e cria o cadastro público de doadores.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/02/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Homenagens e Datas Comemorativas

Em resumo

Cria o programa "Heróis do Tesouro", que permite pessoas físicas aumentarem voluntariamente sua alíquota de Imposto de Renda em pelo menos 5% e receberem um título honorífico. O governo publica um cadastro público com nomes, alíquotas e dados de todos os participantes, sem oferecer benefícios materiais.

• Pessoas físicas podem adicionar 5% ou mais à sua alíquota de Imposto de Renda de forma voluntária
• Quem participa recebe o título honorífico de 'Herói do Tesouro', que não confere direitos ou vantagens materiais
• Adesão, aumento e cancelamento podem ser feitos online, gratuitamente, e o cancelamento vale a partir do próximo exercício
• Cadastro público permite qualquer pessoa consultar gratuitamente nomes dos participantes, alíquotas e histórico de alterações
• A arrecadação é tratada como receita tributária normal e segue regras de repartição de receita do Imposto de Renda
• Inicia na data da publicação e segue as mesmas obrigações, infrações e garantias do Imposto de Renda comum

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim KataguiriEm exercício

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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