PLP 80/2026 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de isenção do AFRMM para Norte e Nordeste

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

25/03/2026

Última votação

12/08/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 80/2026 ↗

Em resumo

A proposição prorroga até janeiro de 2032 a isenção do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) para navegações de cabotagem e interior fluvial/lacustre que saem ou chegam em portos do Norte e Nordeste. Afeta principalmente transportadoras marítimas e empresas que movem cargas nessas regiões, reduzindo seus custos de frete.

• Estende até 8 de janeiro de 2032 a isenção do AFRMM para navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos da Região Norte ou Nordeste
• Modifica o artigo 24 da Lei nº 14.301/2022, que havia fixado prazo anterior
• A isenção permanece válida apenas para rotas que envolvem portos nessas duas regiões — não cobre rotas exclusivas Sul-Sudeste
• Entra em vigor na data de publicação
• Exclui-se a aplicação de dispositivos de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000) e outras normas orçamentárias específicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022→ PL 4199/2020 · Programa BR do Mar – Estímulo à Cabotagem
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025→ PLN 2/2025 · Promulgação de artigos vetados da LOA 2026 — rodovias, hidrovias e doações
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• RegulamentaLei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Benes LeocádioEm exercício

UNIÃO · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA).
• 12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.327 a 26 · 92% sim

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

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