PLP 85/2024 · Câmara dos Deputados

Adiamento de dívidas de estados e municípios em calamidades públicas

Ementa oficial:Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/05/2024

Última votação

15/05/2024

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 206/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 85/2024 ↗

Em resumo

A proposição autoriza a União a adiar pagamentos de dívidas de estados e municípios afetados por calamidades públicas reconhecidas pelo Congresso, reduzindo juros a zero por até 36 meses. Os recursos economizados devem ser investidos em ações de enfrentamento e recuperação dos danos causados pela calamidade, com restrições orçamentárias e fiscalização sobre a aplicação do dinheiro.

• Permite adiar pagamentos (principal e juros) de dívidas de estados e municípios por até 36 meses quando há calamidade pública reconhecida pelo Congresso
• Taxa de juros reduzida a 0% durante o período de postergação
• Valores economizados devem ser investidos obrigatoriamente em ações de enfrentamento e mitigação da calamidade (infraestrutura, recuperação social e econômica)
• Afetados devem apresentar plano de investimentos ao Ministério da Fazenda em 60 dias e não podem criar novas despesas correntes sem autorização
• Termo aditivo deve ser celebrado em até 180 dias; suspensão de ações judiciais relacionadas às dívidas é requisito obrigatório
• Fiscalização via relatórios trimestrais de aplicação dos recursos, sob supervisão de órgãos de controle

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021→ PLP 101/2020 · Programas de transparência fiscal e equilíbrio financeiro de Estados e Municípios
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• AlteraLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
• CitaLei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
• CitaLei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
• CitaMedida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
• CitaDecreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
• 15/05/2024Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.277 a 145 · 65% sim
• 15/05/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.184 a 223 · 45% sim
• 14/05/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.215 a 226 · 49% sim
• 14/05/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.199 a 221 · 47% sim
• 14/05/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.404 a 2 · 99% sim
• 14/05/2024Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/05/2024Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/05/2024Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/05/2024Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/05/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/05/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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