PLP 87/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/05/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Lindbergh FariasEm exercício

PT · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 e a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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