Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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