Normas gerais para cobrança do IPVA
Ementa oficial:Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece as normas gerais para o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), definindo o fato gerador, os contribuintes, a base de cálculo e as regras de incidência do imposto. Regula pela primeira vez em lei complementar a tributação de veículos aquáticos e aéreos, incluindo casos como alienação fiduciária e importação direta.
- O fato gerador é a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos (exceto agrícolas, de transporte comercial certificado, plataformas e tratores).
- Em alienação fiduciária, o credor fiduciário é definido como o contribuinte responsável pelo pagamento do IPVA.
- A base de cálculo varia conforme o tipo de veículo: nota fiscal para novos, preços de mercado para usados, valores do desembaraço aduaneiro para importados.
- Os estados podem fixar alíquotas diferenciadas por tipo, valor, utilização e impacto ambiental do veículo, observando mínimas definidas pelo Senado Federal.
- O imposto é devido no domicílio do contribuinte; para pessoas jurídicas, no local do estabelecimento ao qual o veículo está vinculado.
- A lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Regulamentaart. 155, inciso III, e §6º, da Constituição Federal; art. 146, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal
- RegulamentaEmenda Constitucional nº 132, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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