Extinção de débitos do Simples Nacional e prazo para filiação em 2020
Ementa oficial:Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/05/2020
Última votação
14/07/2020
Tema
Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 174/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 9/2020 ↗
Em resumo
A lei autoriza o governo a extinguir débitos tributários de microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional mediante acordo (transação), sem ser considerado renúncia de receita. Também prorroga para 180 dias o prazo para empresas nascidas em 2020 se filiarem ao Simples Nacional.
O governo pode extinguir créditos tributários do Simples Nacional através de acordo (transação resolutiva de litígio)
Débitos em contencioso administrativo, judicial ou inscritos em dívida ativa são elegíveis para extinção
Essa extinção não conta como renúncia de receita para fins de lei de responsabilidade fiscal
Microempresas e pequenas empresas criadas em 2020 têm 180 dias a partir da abertura para se filiar ao Simples Nacional
A filiação deve ocorrer em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual da empresa
Temas identificados pela OlhoNaLei
resolução de litígios tributáriosenquadramento no regime de micro e pequenas empresastransação resolutiva de conflitos fiscais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Autoriza extinção de créditos tributários mediante acordo, reduzindo receita do governo, sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Resultado da votação — 27/05/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 452; total: 452.