Permite negociação de dívidas tributárias para Simples Nacional
Ementa oficial:Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/02/2020
- Última votação
- 14/07/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 174/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 9/2020 ↗
Em resumo
A proposição autoriza que as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional possam negociar (fazer transação) suas dívidas tributárias em contencioso, fase judicial ou inscritas em dívida ativa, permitindo que a Fazenda Pública e essas empresas resolvam litígios tributários mediante acordo. Hoje essa possibilidade é vedada pela Lei nº 13.988/2020, que regula as transações tributárias federais, mas exige lei complementar específica para incluir o Simples Nacional.
- Microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) ganham direito de negociar débitos tributários em contencioso administrativo, fase judicial ou em dívida ativa.
- A transação (acordo) é feita com base no art. 171 do Código Tributário Nacional, permitindo 'concessões mútuas' para extinção do crédito tributário.
- Aplica-se a Lei nº 13.988/2020 (que regula transações tributárias federais) aos acordos firmados para o Simples Nacional.
- Cada ente federativo (União, estados, municípios) que cobra o Simples Nacional edita sua própria lei complementar para operacionalizar as transações.
- Lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.
- Aproveita regime de dispensa orçamentária durante pandemia (EC 106/2020), pois transação é concessão voluntária, não despesa permanente obrigatória.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia
- RegulamentaLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaMedida Provisória nº 899, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
27/05/2020
Resultados por votação
Senado FederalPLP 9/2020 ↗
Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovada. Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020.
70
0
1
10
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 452; total: 452.
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