PLP 9/2021 · Senado Federal

Reduz restrição eleitoral para contas irregulares com multa

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/07/2021

Última votação

14/09/2021

Tema

Direitos Políticos · Eleições

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 184/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 9/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) para permitir que pessoas cujas contas foram julgadas irregulares, mas que receberam apenas multa (sem débito imputado), possam se candidatar a cargos públicos — antes essa condenação as tornava inelegíveis automaticamente.

• Altera a Lei Complementar nº 64/1990, que lista motivos de inelegibilidade
• Cria exceção: pessoas com contas julgadas irregulares não ficam inelegíveis se punidas APENAS com multa (sem débito cobrado)
• Aplica-se a responsáveis públicos ou privados que tiveram suas contas analisadas e condenadas a pagar multa
• Vigência imediata após publicação (sem prazo de transição)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/09/2021Aprovada. (Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea G do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.)49 a 24 · 66% sim
• 14/09/2021Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, destacada.26 a 31 · 45% sim

Resultado da votação — 14/09/2021 · Aprovada. (Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea G do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.)

Votos individuais

Resultado da votação — 14/09/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Kim Kataguiri.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2021 · Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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